terça-feira, 30 de outubro de 2018

Estabilidade por acidente de trabalho mesmo se a empresa fechar?







Um trabalhador tem estabilidade por ter sofrido acidente no trabalho.
Neste período de estabilidade, a empresa fecha. Ainda existe a
obrigação da estabilidade da empresa com o trabalhador?

O empregado que sofre acidente de trabalho possui direito à
estabilidade provisória caso o acidente que tenha sofrido
determine o afastamento de suas atividades na empresa por
período superior a 15 dias.

O direito à essa estabilidade está previsto na Lei federal
nº 8.213/91, segundo a qual após parar de receber o auxílio
doença-acidentário pago pelo INSS, o empregado acidentado terá
assegurada sua estabilidade no emprego por mais um ano.

Os primeiros 15 é do empregador.

Conforme determina a mesma lei federal, o empregador arcará
com o salário de seu empregado até o 15º dia de afastamento; a
partir desta data e enquanto durar o afastamento, o INSS lhe pagará
o auxílio doença-acidentário.

Durante o afastamento de suas atividades na empresa o
empregado acidentado não receberá seu salário; receberá apenas
o auxílio doença – acidentário do INSS. E, infelizmente, é muito
comum que, após receber alta da perícia médica do INSS e retornar
ao seu antigo posto de trabalho, o empregado seja despedido por
seu empregador sem justa causa.

É exatamente essa demissão que a legislação busca evitar,
determinando, portanto, que, durante o período dessa estabilidade,
o empregador não poderá despedir o empregado acidentado sem
justa causa ou de forma arbitrária.

Mas, o que as empresas devem fazer caso encerrem suas
atividades dentro do período em que algum empregado tenha
direito à “estabilidade provisória”?

Desde a consolidação dos direitos trabalhista, observa-se uma
vasta discussão quanto à obrigação de garantir a estabilidade
resultante de um acidente de trabalho, em razão do fechamento da
empresa. Até os tempos de hoje verifica-se essa divergência na
própria jurisprudência, porém o entendimento a favor da garantia
da estabilidade vem ganhando espaço nos julgados do TST
(Tribunal Superior do Trabalho).

Salário devidos somente até a data de extinção?

Resguardados pela Súmula 173 do TST que garante que “extinto,
automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das
atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da
extinção”, os ministros do TST afirmavam que no caso de fechamento
da empresa, não há o que se falar em direito à manutenção do
contrato de trabalho do empregado. Pois, uma vez que fechada a
empresa, o vínculo empregatício é cessado, se não há vínculo, não
há garantia.

Não é possível encerrar sem indenizar?

Por outro lado, conforme exposto, a Lei de Planos de Benefícios da
Previdência Social (Lei federal nº 8.213/91), em seu art. 118,
estabelece que após receber alta do INSS e deixar de receber o
auxílio acidentário, o empregado possui estabilidade provisória no
emprego pelo período de doze meses.

Uma vez que a empresa tem um funcionário em gozo de benefício
previdenciário, decorrente de acidente de trabalho, esta não
conseguiria encerrar suas atividades sem indenizá-lo, pois, a
estabilidade é trabalhada ou indenizada. E, ainda que a empresa
declare falência, o funcionário em estabilidade se encaixaria no
quadro-geral de credores de acordo com o art. 151 da Lei federal
nº 11.101/05.

Da jurisprudência.

Diante de tal fundamento, a jurisprudência do TST tem se
posicionado no sentido de que, “em face do caráter social de
que se reveste a estabilidade decorrente do acidente de trabalho,
essa prevalece mesmo na hipótese de encerramento das atividades
da empresa”. Portanto, ainda que haja divergência da garantia da
estabilidade após o fechamento da empresa, a jurisprudência
majoritária entende que essa obrigação não cessa, ainda que
ocorra o seu fechamento.

Não transfere mas indeniza.

Logo, caso não seja possível a transferência do empregado
acidentado para outra unidade da mesma empresa, a ele é devido
a “indenização substitutiva”, ou seja, o empregador deverá pagar
ao empregado os salários que ainda receberia até o final do
período de estabilidade. Neste sentido, corroboram este entendimento
as seguintes decisões do TST e do TRT 3 (Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região):

Agravo de instrumento em recurso de revista – estabilidade
provisória decorrente de acidente do trabalho – extinção do
estabelecimento.

A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no
sentido de que, em face do caráter social de que se reveste a
estabilidade decorrente do acidente de trabalho, essa prevalece
mesmo na hipótese de encerramento das atividades da empresa.
Máxime quando não ocorre o encerramento total, como no
presente caso. Precedentes. (Processo
nº TST-AIRR-6120713-87.2010.5.05.0000. 4ª turma).

Garantia de emprego - estabilidade provisória - acidente de
trabalho - extinção do estabelecimento.
O encerramento das atividades do empregador, com a consequente
extinção do estabelecimento, não autoriza a supressão dos direitos
vinculados à estabilidade provisória decorrente de acidente de
trabalho. A estabilidade acidentária visa à recuperação do trabalhador,
de forma a possibilitar o retorno às funções anteriormente exercidas e,
eventualmente, a disputa de novo posto no mercado de trabalho,
enquanto a estabilidade assegurada ao integrante das Comissões
Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA tem o escopo de
assegurar o pleno exercício do mandato. A estabilidade provisória
conferida ao empregado que sofreu acidente de trabalho tem
natureza jurídica diversa daquela garantida ao empregado eleito
para integrar a CIPA, não se aplicando a Súmula n° 339 do C.
Tribunal Superior do Trabalho. (Proc. 01464.2005.006.02.00-3 –
Ac: 20080352469 – Des. Relatora: Ivete Ribeiro – Turma 6ª –
Publicado em 02/05/08).

Recurso de revista - estabilidade acidentária - encerramento das
atividades da empresa -  indenização substitutiva - cabimento.
O empregador responde pelo risco empresarial – aí incluído o
encerramento de suas atividades – o qual não pode ser transferido
ao empregado, segundo disciplina do art. 2º da CLT. Assim, o
direito do trabalhador à estabilidade provisória decorrente de
acidente do trabalho subsiste mesmo em face do encerramento
da atividade empresarial, sendo-lhe devida, em tal circunstância,
indenização substitutiva relativa ao período remanescente.
Inteligência do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista
conhecido e desprovido. (Processo
nº TST-RR-5633-70.2010.5.12.0005. 3ª Turma. Relator:
Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira).

Recurso de embargos em recurso de revista. publicação do acórdão
embargado sob a égide da lei 11.496/2007. […] acidente do
trabalho. estabilidade provisória. extinção do estabelecimento.
A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de
que o fechamento do estabelecimento comercial não afasta a
estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8213/91, fazendo jus, o
empregado vítima de acidente do trabalho, ao pagamento de
indenização correspondente aos salários do período estabilitário.
Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema.”
(E-RR-118700-30.1999.5.15.0097, Ac. SBDI-1, Relatora Ministra
Rosa Maria Weber, DEJT 10.12.2010).

Recurso de embargos. estabilidade acidentária. encerramento das
atividades da empresa. carência da ação.
Esta Corte tem adotado o entendimento de que, em face do
caráter social de que se reveste a estabilidade decorrente do
acidente de trabalho, essa prevalece mesmo no caso
de encerramento das atividades da empresa, razão por que o
Recurso de Embargos não merece conhecimento por divergência
jurisprudencial, ante a decisão da Turma estar em consonância
com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de
Embargos de que não se conhece.”
(E-RR-737281-92.2001.5.15.5555, Ac. SBDI-1, Relator Ministro João
Batista Brito Pereira, DJ 27.11.2009).

Estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho.
indenização substitutiva. O direito à estabilidade provisória
decorrente de acidente do trabalho se mantém mesmo com o
fechamento da empresa que contratou o trabalhador. Nesse caso,
é devida indenização substitutiva relativa ao período no qual não
poderá exercer suas funções. (TRT da 3.ª Região; PJe:
0010232-46.2014.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 14/06/2016;
Relator: Anemar Pereira Amaral).

Portanto, caso a empresa tenha que fechar suas portas e não
possa transferir o empregado a outra de suas unidades, deverá lhe
pagar os salários aos quais ainda possuiria direito a receber até o
fim de seu período estabilitário.

Emissão do CAT e os médicos do SUS.





Suponha que aconteceu um acidente de trabalho, e o médico do SUS atendeu o trabalhador (acidentado).

A pergunta é, o médico do SUS é obrigado a emitir a CAT?

E se a CAT for emitida pelo sindicato, e a levaram para o médico do SUS preencher a parte de atestado médico, ele é obrigado a fazê-lo?

A primeira coisa interessante de lembrar é que emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) toda é uma coisa, emitir apenas o campo atestado médico é outra.

O trabalhador acidentado e o Sistema Único de Saúde.

A lei 8.080 que regulamentou o SUS (Sistema Único de Saúde), diz no artigo 7, inciso I, que ele é o sistema “universal”, se é universal não pode restringir o acesso a ninguém. Não pode restringir o acesso ao trabalhador.

A lei é direta quando dá ao SUS o dever de fornecer assistência médica ao trabalhador vítima de acidente e doença do trabalho.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I – assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

No mesmo artigo 6, a lei vai ainda mais longe, dizendo que o SUS deve fazer os exames médicos de saúde ocupacional. Veja

V – informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

Já a Constituição Federal diz que o SUS deve cuidar da saúde do trabalhador.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

A contradição da Lei.

Por outro lado existe a lei que é CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o artigo 157 determina que compete ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. E dentre essas normas, logicamente está a NR 7, mas antes de passarmos sobre a NR 7, vamos dar uma olhadinha na CLT:

Art. 168 – Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

I – a admissão;

II – na demissão;

III – periodicamente

Quando a CLT diz por conta do empregador, ela está dizendo que o empregador deve custear o exame. Na mesma linha vai a NR 7.

7.3.1. Compete ao empregador:

b) custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO;

O empregador paga os exames do trabalhador?

Sim! Conforme vimos na CLT e na NR 7 (leis específicas) o empregador paga, e se não o fizer, obviamente poderá ser multado pelo Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho, e ainda passar por outros problemas.

Falando especificamente sobre a CAT.

O papel do empregador e do SUS, ambos são importantes.

Na CAT temos dois campos relacionados ao que estamos comentando, um é o do emissor da CAT e o outro do atestado médico.

O emissor da CAT.

O emissor da CAT, o emissor ideal é o empregador (lei 8213/91 artigo 22, inciso II), afinal é único sujeito à penalidade pecuniária caso não a emita. Depois do empregador podem emitir também o sindicato, o próprio empregado, e médico que atendeu o trabalhador, pode ser uma autoridade competente.

O emissor da CAT esse tem a responsabilidade de verdade com o que está descrito lá. O emissor é responsável também pela emissão das vias da CAT.

O emissor é responsável até por descrever os detalhes do acidente, detalhar como aconteceu.

O campo 2 atestado médico.

O campo atestado médico ele pode ser preenchido por qualquer médico, o ideal é que seja o médico da empresa também. Se ele mesmo for o emissor da CAT, anotará em cima que está emitindo pelo empregador.

O ideal é que fosse o médico da empresa (que está na empresa) porque ele acompanha mais de perto o trabalhador. E através do PCMSO ele conhece as características do ambiente trabalho e até os possíveis acidentes de trabalho.

Nos termos do Código Civil, artigo 932 inciso III, o Médico do Trabalho age como se empresa fosse. De tal forma que lá em cima da CAT ele colocar empresa ou Médico do Trabalho não mudaria nada do ponto de vista legal. Claro que isso considerando Médico do Trabalho da empresa que esteve presente ali na proximidade do acidente.

Mas vamos imaginar que esse médico não estava lá, ou empresa não tinha. É muito comum chegar a um posto de saúde qualquer e dizer preciso que preencha o campo médico da CAT.

O sindicato abriu a CAT e preencheu o campo dela e deixou o campo médico em aberto. Conforme vimos na Lei 8.080 o SUS é obrigado a dar amparo a esse trabalhador vítima de acidente de trabalho e isso inclui o médico preencher sua parte na CAT.

Esse médico que preencherá apenas o campo atestado médico, ele não tem compromisso de verdade com o que está escrito lá. Quem tem esse compromisso de verdade é o emitente. O médico tem compromisso apenas com os campos do atestado, apena isso.

Acidente ocorreu há duas semanas e só trouxeram o atestado hoje.

Lembro que não existe CAT retroativa! O médico na emissão da CAT documenta o que viu na hora em que foi acionado.

O médico que está emitindo o campo de atestado médico não tem responsabilidade com o que está na CAT. Ele emitirá com base no que viu e quando viu. Apenas isso.

Depois de 2007 NTEP entrou em vigor, mais precisamente em abril de 2007, houve uma mudança interessante.

Se o médico não quiser preencher a CAT, pode muito bem pegar um papel de receituário de onde estiver perdendo e colocar todos os campos ali, assinar e grampear na CAT. Isso tem exatamente o mesmo valor dos campos de atestado médico da CAT preenchido.

Às vezes o médico fica com medo, não quer se envolver com a narrativa do acidente. Então, na dúvida ele pode apenas fazer um relatório, grampear na CAT e abençoar a vida do trabalhador.






Acidente de trajeto é acidente de trabalho pela nova lei trabalhista?





Atualmente, sempre que o assunto é acidente de trajeto, alguns prevencionistas já vêm com a resposta pronta “Após a alteração na CLT, o acidente de trajeto não existe mais!”.

Alguns que gostam de falar ainda mais bonitinho dizem“As horas itinere deixaram de ser computadas como jornada de trabalho, e sendo assim, não há mais acidente de trajeto”.

Fato é que as pessoas que afirmam isso estão totalmente equivocadas!

Mesmo pela nova lei trabalhista, acidente de trajeto é acidente de trabalho! Nada mudou!

Se você está boiando no assunto, saiba que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) passou por várias alterações por força da Lei nº 13.467/17.

As alterações foram profundas, passaram pela relação sindical, possibilidade de fracionamento de férias e vários outros itens.

O acidente de trajeto nunca foi tratado na CLT: A CLT existe para abordar questões trabalhistas! Tipo folha de ponto, questões disciplinares entre empregador e empregados.



O acidente de trajeto é abordado na lei 8213/91, ou seja, uma lei previdenciária! É uma lei que aborda os benefícios da Previdência Social.

A lei previdenciária existe para abordar o amparo da Previdência Social ao trabalhador que por algum motivo não pode trabalhar temporariamente, permanentemente, aposentadoria especial e outros itens do tipo.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (Grifo nosso).

Veja que a Lei 8213/91 sequer cita a CLT, e nem precisaria, afinal, são normas que servem a objetivos diferentes. A lei 8213/91 não precisa buscar autoridade ou aprovação na CLT.

Enquanto a CLT se preocupa com a relação trabalhista entre empregador e empregado, a Lei 8213/91 se preocupa com a relação previdenciária entre empregador e empregado.

Agora vamos dar uma olhada no texto antigo e atual do artigo 58, inciso 2 da CLT:

2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001).

As perguntas são:

1 – Onde no texto a antiga redação cita acidente de trajeto?

Em nenhum lugar! Porque então as pessoas ligam esse artigo ao acidente de trajeto? A resposta só pode ser. Desconhecimento da letra da lei!

Muitos prevencionistas já me disseram o seguinte “Mas antes o empregador era responsável pelo trabalhador no trajeto, e agora não é mais!”.

2 – Onde na redação antiga está escrito que o empregador é responsável pelos trabalhadores enquanto no trajeto?

A própria redação antiga diz que, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho não será computado na jornada de trabalho!

Somente seria computado se o local de trabalho fosse de difícil acesso, como por exemplo, zonas rurais desprovidas de meio de transporte coletivo.

Ora se o empregador já não era responsável pelo trabalhador estando no trajeto, porque alguns profissionais ainda afirmam que era? A resposta só pode ser. Desconhecimento da letra da lei!

Repare que o papo de “horas itinere” na verdade, seria aplicável apenas ao trabalhador que estava em local de difícil acesso, ou não servido por transporte público, no qual o empregador fornecia condução. Ou seja, cobria apenas um caso muito específico.

Agora daremos uma analisada na redação atual do artigo 58 inciso 2 da CLT(Consolidação das Leis do Trabalho).

2º O tempo despendido pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Repare que a única alteração, é que a antiga redação abraçava apenas pessoas que estavam em local de difícil acesso ou que o empregador fornecia a condução (por ser local de difícil acesso e não contar com transporte público).

O princípio da especificidade.

O tal princípio reza o seguinte. Havendo duas normas que tratem do mesmo assunto, devemos observar e seguir pela mais específica.

Se esse fosse nosso caso, no assunto acidente de trajeto, deveríamos seguir pela Lei 8213/91 porque é a lei específica.

Na verdade, o princípio da especificidade nem se aplica a esse caso, uma vez que como já dito, a CLT não tem função de regulamentar sobre acidente de trabalho ou trajeto, ou seja, itens previdenciários.

Preciso emitir a CAT para acidentes de trajeto?

Uma vez que o acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho, e uma vez que sempre emitimos CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) para acidente de trabalho, sim, devemos emitir!

É dever do empregador emitir a CAT para acidente de trajeto.

Emitir a CAT gera responsabilidade de indenização ao empregador?

Não gera. Isso porque a indenização existe somente nos casos onde há culpa ou dolo por parte do empregador. Veja Capítulo 7 item XXVIII da Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Uma vez que o empregador não tem domínio sobre o que ocorre no trânsito, e não tem responsabilidade pelo trabalhador fora do horário de trabalho. Não há que se falar em indenização para acidente de trajeto.

A emissão da CAT onera mais no FAP.

O Conselho Nacional da Previdência Social (CNP) aprovou uma alteração importante e que entrou em vigor em Janeiro de 2018 por força da Resolução 1.329/17.

Tal resolução trouxe como novidade que a CAT aberta para acidente de trajeto, não mais onera o FAP (Fator Acidentário Previdenciário).

Essa alteração é muito justa, uma vez que, como já dissemos, o empregador não pode ser onerado (através do FAP) por causa da ocorrência de um tipo acidente que ele não teria como evitar!









.