terça-feira, 31 de dezembro de 2019

Reunião fora do horário de trabalho


No cotidiano das empresas é muito comum e necessário o encontro entre
empregados e empregador, cujo principal objetivo é a discussão de temas
importantes, ou até mesmo, a realização de alguma atividade.

Esses encontros, extremamente importantes para a rotina da empresa, são
chamados de reuniões, e sua temática geralmente envolve a discussão de
planos e estratégias.

Ocorre que, a rotina de uma empresa é muito corrida, e infelizmente nem
sempre é possível realizar essas reuniões do horário de expediente, e muitas
empresas adotam a prática de realizar reuniões fora do horário de trabalho.

Reunião fora do horário de trabalho pode?

A resposta não é tão simples, diríamos que depende, afinal, a lei não veda a
realização de reuniões fora do horário de trabalho, embora se sabe que não
é a melhor alternativa, tanto para o funcionário quanto para o patrão.

Conforme mencionamos, não existe nenhum dispositivo legal que vede a
realização de reunião fora do horário de trabalho, contudo, se é inevitável, o
empregador deverá remunerar com horas extras o funcionário que participar
da reunião.

É importante destacar que, quando for exigido do funcionário o prolongamento
da jornada, seja por qualquer motivo, é dever do empregador pagar as
respectivas horas extras.

A prolongação da jornada de trabalho está autorizada por lei, contanto que não
ultrapasse o limite de 2 (duas) horas e desde que acordado individualmente, em
convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. É o que dispõe o art. 59 da
nova CLT:

“Art. 59 – A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras,
em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva
ou acordo coletivo de trabalho.“

Portanto, a reunião fora do horário de trabalho pode sim ser realizada, desde
que preferencialmente não ultrapasse a duração de 2 (duas) horas e com o
devido pagamento das horas extras.

Reunião fora do horário de trabalho gera horas extras?

Sim, conforme já mencionado, a reunião realizada fora do horário de trabalho
gera horas extras, que devem remuneradas com pelo menos 50% superior
ao valor da hora normal.

O limite legal da jornada de trabalho não deve extrapolar as 8 (oito) horas
diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, veja o que diz o art. 58 da
CLT:

“A duração normal de trabalho para os empregados, em qualquer atividade
privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado
expressamente outro limite.”

É direito do empregado receber do empregador as respectivas horas extras
sempre e quando ficar a disposição da empresa por um período maior que 8
(oito) horas diárias, ou ainda, compensar essas horas trabalhadas em outro
dia ou outro mês, uma vez que, com a entrada em vigor da reforma trabalhista,
o trabalhador pode fazer um acordo com o empregador para compensar as
horas extras no próprio mês, semestre ou ano.

Portanto, a reunião fora do horário trabalho gera o direito do funcionário receber
pelas horas extras do tempo que ficou a disposição do empregador.

terça-feira, 17 de dezembro de 2019

7 dicas para prevenção de acidentes de trabalho


A prevenção de acidentes do trabalho, além de evitar ações que demandem
indenização contra a empresa, melhora a qualidade de vida do trabalhador,
afetando positivamente na sua produtividade e na imagem da empresa.

Sendo assim, é essencial que a empresa mantenha uma equipe capacitada na
área de saúde e segurança do trabalho e siga as presentes 7 dicas para
prevenção de acidentes do trabalho!

1) Invista em treinamento, orientando os trabalhadores na execução
correta do trabalho

Ao saber manusear os equipamentos de trabalho, o trabalhador exercerá com
mais segurança as suas funções, prevenindo desgaste físico e consequentes
doenças e acidentes de trabalho. Por isso, é importante que o empregador invista
em um bom treinamento e contrate uma equipe qualificada para ministrá-lo.

2) Dê ciência aos trabalhadores acerca dos riscos existentes no ambiente
de trabalho

Para evitar a ação dos agentes de riscos no ambiente do trabalho, é importante
que o trabalhador saiba exatamente onde os mesmos estão localizados. Neste
sentido é que se faz necessária a sinalização, a distribuição de mapas de risco
e a conscientização acerca da existência dos mesmos e da importância da
proteção, por meio de palestras, seminários e treinamento.

3) Respeitar a legislação de segurança do trabalho

A adoção de medidas de proteção da saúde e integridade física do trabalhador
é obrigação fixada nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e
Emprego. Assim, além de favorecer a prevenção de acidentes, o respeito a
legislação evitará as penalidades decorrentes da fiscalização.

4) Fornecer equipamentos de segurança

Constatada a existência de riscos ambientais, o empregador tem o dever de
eliminá-los ou neutralizá-los, mediante o fornecimento de equipamentos de
segurança coletivos e individuais, caso contrário deverá pagar ao funcionário
um adicional compensatório pela exposição ao risco, como é o caso do adicional
de insalubridade e periculosidade.

Neste sentido, destaca-se também a importância de se verificar com a devida
frequência a eficácia dos mesmos, oferecendo treinamento para o seu uso,
manutenção e inovação dos mesmos quando as demandas de proteção se
modificarem.

5) Realizar inspeções de segurança

O empregador deve realizar regularmente inspeções de segurança por meio
de profissionais qualificados, buscando o mapeamento atualizado dos riscos e a
elaboração e adoção de medidas corretivas.

6) Conscientizar os funcionário acerca das normas internas

A empresa deverá manter normas internas para prevenção de acidentes e, além
de conscientizar o trabalhador acerca de sua importância, poderá utilizar de
meios coercitivos para garantir o cumprimento das mesmas, estabelecendo
penalidades.

7) Ter um bom relacionamento com a CIPA

A Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA) oferece um significante
espaço de debate na área de saúde de segurança do trabalho, uma vez que é
composta por representações do empregador e trabalhador. Ademais, por meio
das reuniões da CIPA, é possível conhecer as reais necessidades dos serviços
realizados na empresa, e assim, adotar medidas que realmente se adequem a
sua realidade.

Por fim, é importante ressaltar que, mesmo seguindo estas 7 dicas para prevenção
de acidentes do trabalho, a possibilidade de ocorrência, embora reduzida, ainda
é existente.

Por isso é indispensável que a empresa invista em segurança do trabalho, tal com,
mantenha um equipe qualificada para a prestação de primeiros socorros, bem
como invista em um sistema eficaz de comunicação, garantindo urgência no
atendimento e a prevenção de sequelas ao trabalhador!

terça-feira, 10 de dezembro de 2019

Eletricista tem direito a periculosidade?



Saiba se o eletricista tem direito a periculosidade. 

O adicional de periculosidade é um acréscimo salarial a que faz jus o
empregado incumbido de realizar atividades ou operações consideradas
perigosas pela lei. O adicional incide sobre o valor do salário básico, isto é,
sobre a remuneração sem quaisquer acréscimos, na proporção de 30%.

Quais atividades e operações consideradas perigosas?

Segundo o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reputa-se
presente a periculosidade nas atividades cujo desempenho obriga o
trabalhador a operar com:

1 - Inflamáveis ou explosivos;
2 - Energia elétrica;
3 - Roubos ou outras espécies de violência física em virtude da profissão de
segurança pessoal ou patrimonial;
4 - Condução de motocicleta.

A regulamentação desse adicional, juntamente com os detalhes técnicos das
operações perigosas, está prevista na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16)
do então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Nesse ponto, é importante mencionar que, segundo a súmula nº 364 do
Tribunal Superior do Trabalho (TST), o referido acréscimo salarial é devido
mesmo que sujeição do empregado às condições de risco seja intermitente,
ou seja, descontínua. Por outro lado, se o contato é eventual, isto é, fortuito,
ou por tempo extremamente reduzido, ainda que habitual, não há direito ao
adicional de periculosidade.

Quando o eletricista tem direito à periculosidade?

Especificamente em relação aos eletricitários, é o anexo nº 04 da NR-16 que
disciplina os detalhes a respeito da atividade correspondente. Ademais, ainda
há a NR-10, que dispõe sobre segurança em instalações e serviços em
eletricidade.

O mencionado anexo estabelece que o profissional que opera com eletricidade
tem direito ao adicional de periculosidade em quatro situações:

- Quando desempenha suas funções em instalações ou aparelhos elétricos
energizados em alta tensão;
- Quando suas atividades são realizadas com trabalho em proximidade, ou
seja, que o obriga a adentrar no entorno de parte condutora energizada;
- Quando opera em instalações ou equipamentos elétricos energizados em
baixa tensão no sistema elétrico de consumo (SEC), desde que descumpridas
as medidas de proteção coletiva previstas na NR-10;
- Quanto trabalham em empresas que operam em instalações ou equipamentos
destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica (Sistema
elétrico de potência – SEP), bem como suas contratadas.

Curiosamente, a categoria dos eletricitários, até 2012, possuía uma vantagem
em relação às demais: a adicional de periculosidade incidia sobre todas as
parcelas de natureza salarial, graças à Lei nº 7.369/85. No entanto, esta norma
foi revogada pela Lei nº 12.740/2012, que passou a incluir os eletricistas na
regra geral.

Todavia, somente os profissionais contratados após a vigência da lei revogadora
é que percebem o acréscimo salarial incidente apenas sobre o salário básico,
segundo a súmula nº 191 do TST, de modo que os demais continuam a receber
sobre a integralidade da remuneração.

Por fim, nunca é demais lembrar que, caso o empregador aplique, no ambiente
de trabalho, medidas – a exemplo de fornecimento de aparelhos protetores
aprovados pelo órgão competente do MTE – que venham a anular o risco à
saúde ou à integridade física do empregado, este deixa de fazer jus ao adicional
de periculosidade, de acordo com a CLT.

Em síntese, o profissional que trabalha com eletricidade tem direito ao adicional
de periculosidade, desde que esteja enquadrado pelas especificações do anexo
nº 4 da NR-16 e da NR-10.

Até 2012, o acréscimo de 30% incidia sobre a totalidade da remuneração do
eletricista. Porém, todos os eletricitários contratados a partir da vigência da
Lei nº 12.740/2012 têm como base de cálculo do adicional somente o salário
básico


terça-feira, 3 de dezembro de 2019

Trabalhador exposto ao sol tem direito à insalubridade?


O adicional de insalubridade é um acréscimo salarial a que faz jus o trabalhador
exposto a agentes nocivos a sua saúde acima dos limites de tolerância no
desempenho de suas atividades.

O adicional incide sobre o valor do salário mínimo na proporção de 40%, 20% e
10%, conforme o grau máximo, médio e mínimo, respectivamente, da
insalubridade na atividade ou operação.

Quais atividades e operações consideradas insalubres?

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, cabe ao Ministério
do Trabalho elaborar a relação oficial das atividades consideradas insalubres,
bem como os limites de tolerância e o enquadramento dos graus máximo,
médio e mínimo.

O próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui entendimento (Súmula
nº 448, I) no sentido de que é imprescindível a classificação da atividade na
listagem oficial do Ministério do Trabalho, sob pena de o empregado não ter
direito ao adicional, ainda que a perícia constate a insalubridade.

A legislação que serve de base para o referido acréscimo salarial é a Norma
Regulamentadora nº 15 (NR-15) do então Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE), juntamente com seus diversos anexos. Nestes adendos, é possível
verificar as operações elencadas como insalubres pelo MTE, como trabalhos
envolvendo radiações ionizantes e não-ionizantes, agentes químicos e
biológicos, umidade, frio, ruídos, exposição ao calor, vibrações, etc.

E a exposição ao sol?

A exposição à radiação solar, por si só, não confere ao trabalhador o direito de
receber o adicional de insalubridade, uma vez que esse fator não está elencado
na NR-15. Essa é a compreensão pacífica no TST, que consta na Orientação
Jurisprudencial nº 173 da SDI-I (OJ nº 173, SDI-I, TST).

“173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO.
EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal
Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e
27.09.2012
I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador
em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e
Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).
II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade
exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo
com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria
Nº 3214/78 do MTE.“

Por outro lado, essa mesma OJ (Orientação Jurisprudencial) afirma que o
empregado que exerce suas funções em ambiente externo, sujeito a radiação
solar, faz jus ao acréscimo salarial desde que o nível de calor esteja acima
dos limites de tolerância, conforme o anexo nº 03 da NR-15 (Limites de
tolerância para exposição ao calor).

A aferição dos níveis de calor deve ser feita por meio de perícia conduzida
por médico ou engenheiro do trabalho, segundo o art. 195 da CLT e a OJ
nº 165 da SDI-I do TST, respectivamente, abaixo:

O Art. 195 da CLT:

“Art. 195 – A caracterização e a classificação da insalubridade e da
periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através
de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho,
registrados no Ministério do Trabalho.“

A Orientação Jurisprudencial – OJ nº 165 da SDI-I do TST:

“165. PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
E PERICULOSIDADE. VÁLIDO. ART. 195 DA CLT (inserida em 26.03.1999)
O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro
para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade,
bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.“

Nesse ponto, é interessante destacar que, se o empregador fornecer aparelhos
protetores aprovados pelo órgão governamental competente e capazes de
eliminar a insalubridade, o adicional de insalubridade é excluído (Súmula nº 80
do TST), mas desde que a empresa garanta o uso efetivo desses aparelhos
(Súmula nº 289 do TST).

Pois, somente o fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não
desobriga o pagamento do adicional de insalubridade. Conforme estabelece
as Súmulas nº 80 e 289 do TST a seguir:

“Súmula nº 80 do TST
INSALUBRIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 
A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores
aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do
respectivo adicional.“

“Súmula nº 289 do TST
INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE
PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime
do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que
conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas
ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

Em resumo, o empregado que trabalha exposto ao sol tem direito ao adicional
de insalubridade, mas não em razão das radiações solares especificamente.
O fator insalubre considerado é o calor, que se for verificado em patamar acima
da tolerância indicada pelo anexo nº 03 da NR-15 (Limites de tolerância para
exposição ao calor), gera ao trabalhador o direito de receber o respectivo adicional.